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• Código de processo penal (Decreto-lei no. 3.689, de 3 de outubro de 1941) e legislacão complementar / atualização e indices pelo Dr. Floriano Aguiar Dias.
  Published: (1960)
• Código de processo penal, decreto-lei no. 3.689, de 3 de Outubro de 1941; lei de introdução, decreto-lei no. 3.931, de 11 de Dezembro de 1941, com apêndice de legislação complementar e indice alfabético remissivo.
  Published: (1971)
• Código de processo penal, decreto-lei n⁰. 3.689 de 3 de Outubro de 1941; lei de introdução; decreto-lei n⁰. 3.931 de 11 de Dezembro de 1941, contendo a legislação complementar respectiva. Actualização, remissões e índice por Carlos Eduardo Barreto.
  Published: (1971)
• Código de processo penal, Decreto-lei no. 3.689 de 3 de outubro de 1941; Lei de introdução ao Código de processo penal, Decreto-lei no. 3.931, de 10 de dezembro de 1941. Acompanhado da exposição de motivos do Exmo. Sr. Dr. Francisco Campos e de um índice alfabético, analítico e remisivo, organizado pelo Dr. Fernando Penteado Médici.
  Published: (1955)
• Código de processo penal : (Decreto-lei no. 3.689, de 3 de outubro de 1941) e legislação complementar / atualização e índices pelo Floriano Aguiar Dias.
  Published: (1966)